Câmara Aprova Fim Do Voto Secreto

Frente Parlamentar em Defesa do Voto Aberto.

A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira, 03 de Setembro de 2013, por unanimidade, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 349, que acaba com o voto secreto no Poder Legislativo.

A proposta de emenda à Constituição (PEC) tramita há doze anos na Casa, mas jamais foi prioridade entre os deputados. No entanto, na tentativa de reverter a constrangedora situação de ter criado a figura do deputado presidiário ao livrar o deputado federal Natan Donadon (sem partido-RO) da cassação, na última quarta-feira, o tema voltou à pauta.

A proposta de emenda à Constituição aprovada pelos deputados acrescenta dois parágrafos ao Artigo 47 da Constituição. O primeiro estabelece que é vedado o voto secreto nas deliberações do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Já o segundo diz que o disposto no parágrafo anterior se aplica também às assembleias legislativas dos estados, à Câmara Legislativa do Distrito Federal e às câmaras municipais.

Com um quórum de 453 parlamentares em plenário, a PEC foi aprovada por 452 a favor (não é contabilizado o voto do presidente da Casa).  Mas para entrar em vigor, porém, a PEC ainda tem de ser votada pelo Senado.